Certifico e dou fé que em razão do Contraditório e  da Ampla Defesa dos responsáveis Maria Auxiliadora da Paixão Aires e Rubens Borges Barbosa, acima mencionados, protocolaram cumprimento de diligência TEMPESTIVAMENTE em 01/08/2022, por meio do Expediente nº 5707/2022 (Evento 12), foram Citados pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO, de 07 de março de 2012), conforme Declarações de Envio (Eventos 10 e 11), nos E-mails cadastrados nesta Corte (CADUN), estabelecendo os vencimentos para 01/08/2022.

Informo, ainda, que a defesa apresentada (Evento 12) foi assinada pelo Senhor Renan Albernaz - OAB/TO 5365, e que não constam as assinaturas nem os documentos procuratório dos Responsáveis Maria Auxiliadora da Paixão Aires e Rubens Borges Barbosa.       

Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Despacho nº 771/2022-RELT-4, os autos serão remetidos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, conforme determina o item 6.5 do Despacho acima mencionado.

 

CARTÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 03 dias do mês de agosto de 2022.